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Programa de Assistência Jurídica
MandatoEm 1990, a Assembléia Geral estabeleceu que " as Nações Unidas deverão fornecer assistência e conhecimento aos países solicitantes para estabelecer as estruturas administrativa e legislativa para a ratificação e implementação efetiva" Convenções das Nações Unidas sobre o Controle de Drogas de 1961, 1971 e 1988. Desde então, o Programa de Assistência Jurídica do UNODC tem ajudado os países membros das Nações Unidas a estabelecer estruturas legais, adequadas e funcionais para o controle de drogas e implementar efetivamente as convenções internacionais sobre esse tema. Sem estruturas legais adequadas e conhecimento para implementar as convenções, os esforços para o controle de drogas ficam seriamente comprometidos. Atualmente, a maior parte dos países tem leis apropriadas para implementar as convenções de 1961 e 1971. Em menor escala, outros têm condições de implementar a Convenção de 1988, particularmente suas provisões sobre cooperação internacional dos sistemas judiciais. Muitos países precisaram mudar não apenas suas leis, políticas, práticas e procedimentos, mas também a maneira como coordenavam e partilhavam ocorrências entre suas fronteiras. Grandes mudanças em antigas estruturas foram necessárias para a implementação das convenções das ONU para o controle de drogas e das diferentes resoluções comuns e outros instrumentos regionais e internacionais relacionados às drogas, ao crime organizado, à corrupção e ao terrorismo. topo da página
Atividades
Inicialmente, a assistência se dá por meio de minutas ou emendas à legislação nacional existente (caso seja necessário), seguida de aperfeiçoamento dessa legislação e assessoramento aos Parlamentos para a aprovação da mesma. Depois, é oferecido treinamento e capacitação a juizes, promotores e outros operadores de direito visando a implementação dessa nova legislação. Simultaneamente, é oferecido auxílio para a resolução de problemas relacionados a casos mais importantes, tanto em nível nacional como internacional. As atuais prioridades do Programa são:
A assessoria é oferecida por uma equipe descentralizada de técnicos do UNODC em Viena (Áustria), Tashkent (Usbequistão), Bogotá (Colômbia) e Pretória (África do Sul). Com uma experiência acumulada que cobre a maior parte dos sistemas legais em vigor no mundo, esse pequeno e dedicado time de funcionários e peritos associados executa o trabalho. topo da página
Resultados do Programa de Assistência Jurídica
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O Programa de Assistência Jurídica do UNODC oferece seus serviços de auxilio por meio de um projeto global e de vários
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