Login

SHIS QI 25 conj 3 casa 7, CEP 71660-230 Brasília, DF, Brasil Telefone: +55 61 3204-7200 / Fax: +55 61 3204-7222 E-mail: unodc.brasil@unodc.org

Assessoria de Comunicação

ONU convida países-membros a assinar, ratificar ou por em prática instrumentos multilaterais

Chamado para Evento dos Tratados, encontro é um mutirão pela cooperação internacional com foco no 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e outras datas

Viena, 23 de setembro- Num esforço contínuo para estimular e promover a cooperação e a implementação do direito internacional, a ONU organiza o décimo "Evento Anual do Tratado" na sede das Nações Unidas em Nova York, entre 23-25 e 29 de setembro e 1º de outubro.

Este ano, o evento recebe o título de "Participação e Implementação Universal - Dignidade e Justiça para todos nós", em referência ao tema da campanha internacional do 60 º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na carta-convite aos estados-membros, o Secretário-Geral Ban Ki-moon observou que o Evento dos Tratados oferece "uma oportunidade para alcançar a meta universal de participação em uma série de instrumentos, incluindo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional de Assuntos Econômicos, Sociais e Culturais", num esforço para alcançar "dignidade e justiça para todos nós".

Dentre os tratados de direitos humanos em destaque no evento deste ano estão a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, que entrou em vigor em maio deste ano - um dos mais rápidos tratados de direitos humanos já acordados - e que tem atualmente 35 estados - membros. A convenção estabelece normas globais sobre direitos humanos para os 10 por cento da população do mundo vivem algum tipo de deficiência e que continuam a enfrentar discriminação no seu dia-a-dia.

Outro tratado recentemente adotado, a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (de 2006) inclui proibição absoluta de prática de desaparecimento forçado, proibindo práticas como a prisão secreta e exige que os países mantenham registros detalhados sobre todos os detidos. A Convenção tem atualmente 73 signatários, mas apenas quatro estados ratificaram o instrumento.

O Protocolo Opcional de 2002 da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que estabelece um sistema de controle independente dos locais de detenção, a fim de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, entrou em vigor em meados 2006 e tem 35 estados-membros.

A recém-aprovada Convenção sobre Munições Cluster, que proíbe o uso, produção, armazenamento e transferência dessas armas, não faz parte deste Evento dos Tratados. No entanto, ela será aberta à assinatura em dezembro deste ano. A Convenção é um importante avanço para a proteção de civis, exigindo que os estados limpem áreas contaminadas com fragmentação das munições não deflagradas e prestem assistência às vítimas.

Ano Internacional do Planeta Terra

Sendo 2008 o Ano Internacional do Planeta Terra, o Ano Internacional do Saneamento e o Ano Internacional Polar, vários tratados foram destacados a fim de reforçar a relação entre a proteção do ambiente e os objetivos do desenvolvimento sustentável.

A Convenção de 1997 das Nações Unidas sobre Direito do Uso Não Navegacional dos Cursos de Água, que trata da utilização e gestão dos rios, lagos e outros corpos d´água que atravessam as fronteiras ou são partilhados por países, tem um enorme potencial para tratar de questões ligadas à água (gestão, uso excessivo, entre outros) e promover a gestão sustentável e proteção deste recurso precioso, bem como prevenir futuros conflitos por recursos hídricos compartilhados. No entanto, a Convenção atualmente tem menos de metade dos participantes obrigatórios para entrar em vigor. Isso significa que 60 por cento das bacias transnacionais estão sem acordos de regimentos sobre sua correta utilização e gestão.

Embora a maioria dos 50 tratados destacados no Evento dos Tratados esteja na área dos direitos humanos (17) e proteção do meio ambiente (15), também estão incluídos tratados comerciais e de trânsito, desarmamento, privilégios e imunidades e segurança das Nações Unidas e funcionários associados.

Convenções sobre drogas e crimes

Durante o Evento dos Tratados, mais de 500 tratados que se encontram junto ao Secretário-Geral estão abertos para assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade com as respectivas disposições, e administrados por agências das Nações Unidas relacionadas a drogas e crimes com sede em Viena.

Dentre elas estão:

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (ano 2000) representa um grande passo na luta contra o crime organizado transnacional e significa o reconhecimento pelos estados-membros da gravidade dos problemas impostos pelo crime, bem como a necessidade de promover e reforçar a estreita cooperação internacional a fim de resolver esses problemas. Estados que ratificaram este instrumento se comprometeram a tomar uma série de medidas contra o crime organizado transnacional, incluindo a tipificação de certas atividades como crime nas leis nacionais, como a participação em grupo criminoso organizado, lavagem de dinheiro, corrupção e obstrução da justiça. Os estados-membros também se comprometeram a adotar medidas de extradição, assistência jurídica mútua e a cooperação policial, bem como promover a formação e assistência técnica para a construção ou o melhoramento da capacidade necessária das autoridades nacionais. A Convenção tem atualmente 147 signatários e 146 estados-membros (países que ratificaram o instrumento).

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2000, em vigor internacionalmente desde dezembro de 2005, é uma importante vitória na luta internacional contra a corrupção. É o primeiro instrumento jurídico global na área. A Convenção oferece aos membros um conjunto abrangente de normas universalmente acordadas que podem ser aplicadas para reforçar as suas instituições e marcos jurídicos. Ela incorpora elementos cruciais na luta contra a corrupção, como medidas preventivas e de criminalização. Ao mesmo tempo, nos termos da Convenção, os países concordaram em cooperar entre si em todos os aspectos da luta contra a corrupção. Há foco especial nas disposições relativas à recuperação ativos, o que representa um importante avanço nos esforços de recuperar bens e recursos roubados e devolvê-los aos países de origem. Assinado por 140 membros, a convenção possui 123 estados-membros.

A Convenção Única sobre os Drogas (de 1961) ressalta a importância de prevenir o abuso de drogas por ação internacional coordenada. As ações se baseiam no fato de que os países-membros concordaram em controlar certas substâncias internacionalmente, de forma que a posse, utilização, comércio, distribuição, importação, exportação, fabricação e produção de certas drogas tivesse fins exclusivamente médicos e científicos. Além disso, o enfrentamento ao tráfico de drogas, por meio da cooperação internacional, visa dissuadir e controlar a ação de traficantes de drogas. O instrumento tem 153 estados-membros.

A Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, estabelece um sistema internacional de controle de substâncias psicotrópicas. Ela respondeu à diversificação e ampliação do espectro de drogas e introduziu uma série de controles sobre as drogas sintéticas, de acordo com seu potencial abuso, por um lado, e por seu valor terapêutico, por outro. O instrumento tem 183 estados-membros.

A Convenção de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas prevê medidas abrangentes contra o tráfico de drogas, incluindo disposições contra lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos. Ela prevê a cooperação internacional por meio de, por exemplo, extradição de traficantes de drogas, entregas controladas e da transmissão de processos. Também tem 183 estados-membros.

Entre 4 e 5 de setembro de 2008, a Assembléia Geral analisou a implementação da Estratégia Global das Nações Unidas Contra o Terrorismo, adotada há dois anos. Reafirmou a estratégia e convida os países que ainda não participam a se tornarem membros das 16 convenções e protocolos internacionais contra o terrorismo (Resolução 62/272 de 5 de setembro de 2008). Um dos mais recentes tratados, a Convenção Internacional para a Repressão de Atos de Terrorismo Nuclear, de 2005, abrange diversos tipos de infrações e de possíveis alvos, incluindo as centrais nucleares e reatores nucleares, bem como possíveis ameaças e tentativas de cometer tais crimes ou de participar deles como cúmplice. Estipula ainda que infratores sejam extraditados ou processados, e incentiva os estados a cooperarem na prevenção de ataques terroristas pela partilha de informação e à assistência mútua em conexão com as investigações criminais e de processos de extradição. Assinada por 153 estados, ela tem 43 Estados-membros.

Contexto

Em setembro de 2000, as ONU convidou líderes mundiais presentes na Cúpula Milênio, aproveitando a presença deles na sede das Nações Unidas, a assinar diversos importantes tratados internacionais. Naquele ano, um evento bem sucedido chamado "Um convite à participação universal" ofereceu uma plataforma para que governos pudessem demonstrar o compromisso de reforçar o Estado de Direito no âmbito nacional e global. Desde então, o Evento dos Tratados se realiza anualmente, geralmente coincidindo com o debate geral da Assembléia Geral em setembro. Nove Eventos dos Tratados ocorreram desde 2000, e resultaram em mais de 1350 novas assinaturas e ratificações.

A participação dos países nos tratados mencionados neste comunicado de imprensa são de 3 de setembro de 2008. Para atualizações diárias, por favor, consulte o site na Seção de Tratados da ONU, Escritório de Assuntos Jurídicos, no http://treaties.un.org

Para informações gerais sobre o Evento dos Tratados, visite o site Unis:

Mais informações

Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC-Brasil e Cone Sul)
Carolina Gomma de Azevedo
Assessora de Comunicação

Tel: +55 61 3204 7206
Cel: + 55 61 8143 4654

carolina.azevedo@unodc.org
www.unodc.org.br