SHIS QI 25 conj 3 casa 7, CEP 71660-230 Brasília, DF, Brasil Telefone: +55 61 3367-7353 / Fax: +55 61 3367-7228 E-mail: unodc.brasil@unodc.org

NOTA PARA A IMPRENSA

UNODC pede ao Congresso aprovação de Convenção contra Corrupção

Brasília, 05 de novembro de 2004 - O representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para o Brasil e Cone Sul, Giovanni Quaglia, disse hoje que o Congresso Nacional deve ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção para fortalecer as ações do governo brasileiro nessa área. A convenção foi assinada pelo Brasil em dezembro do ano passado, na cidade de Mérida (México), e foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em abril de 2004. O apelo do UNODC aos congressistas foi feito durante programa da TV Câmara que discutiu o combate à corrupção. "O Brasil deve aprovar a Convenção de Mérida o quanto antes, pois ainda será necessário adequar a legislação nacional ao texto da convenção e rever as estruturas existentes de combate à corrupção no país", disse Giovani Quaglia.

O ministro Waldir Pires (Controladoria Geral da República) e o deputado federal Paulo Rubem Santiago (PT-PE), coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, também participaram do programa e informaram que a Câmara dos Deputados deverá aprovar a convenção até o dia 09 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Após passar pela Câmara, a convenção terá que ser aprovada pelo Senado antes de ser sancionada pelo presidente da República _o que conclui o processo de ratificação do documento.

Assinada em dezembro de 2003 por 95 países, a Convenção da ONU contra a Corrupção é o primeiro instrumento legal de âmbito mundial que trata dessa questão. Por isso, é mais abrangente que as convenções sobre corrupção negociadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE , em novembro de 2000) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA, em outubro de 2002). Atualmente, a convenção da ONU conta com a assinatura de 113 países e passará a ser legalmente aplicada com a ratificação de 30 países. Até agora, apenas nove países já ratificaram o documento.

Ao vinculcar a corrupção ao crime organizado transnacional, a Convenção da ONU contra a Corrupção traz avanços em relação às convenções da OCDE e da OEA. Em primeiro lugar, ela criminaliza não apenas as formas básicas de corrupção, como suborno e desvio de recursos públicos, mas também o tráfico de influência e a legalização de ativos obtidos ilicitamente. Atos de apoio à corrupção, como obstrução da justiça e lavagem de dinheiro, também são criminalizados. Além disso, a convenção lida com questões relativas ao setor privado.

O documento também enfatiza a importância da prevenção e da cooperação entre todos os países para fortalecer os mecanismos de combate à corrupção. E define, como um dos seus princípios fundamentais, a questão da recuperação de ativos. Ou seja: bens e recursos financeiros frutos da corrupção enviados para o exterior devem retornar aos seus países de origem. Essa é uma questão especialmente importante para os países em desenvolvimento, uma vez que esquemas de corrupção operando dentro de suas fronteiras costumam desviar os recursos obtidos para paraísos fiscais e remetê-los para países desenvolvidos, onde são usados na compra de bens imóveis e outros ativos.

Durante o debate na TV Câmara, o ministro Waldir Pires ressaltou a importância da fiscalização que a Controladoria Geral da União vem fazendo sobre os municípios brasileiros, "com total imparcialidade e transparência". Ele lembrou que o combate à corrupção é um dever do governo e de toda a sociedade. "É um problema da lei, mas também do comportamento do cidadão. É um problema do governo e da sociedade. É uma luta de toda a civilização".

O líder do PSDB na Câmara, deputado Custódio Mattos (MG), também participou do programa e lembrou que o Brasil precisa avançar muito no combate à corrupção. Para ele, as reformas política e do Judiciário são fundamentais para reduzir a corrupção no Brasil. Sua intervenção contou com o apoio do deputado Paulo Rubens Santiago, que ampliou a questão lembrando que a sonegação de impostos também é ingrediente para a corrupção nos setores público e privado.

Para saber mais sobre as ações do UNODC no combate à corrupção, visite /unodc/event_2004-12-09_1.html