Convenções da ONU sobre Drogas e Crimes

Convenções e Resoluções sobre Crime

Convenção contra o Crime Organizado Transnacional

A Convenção contra o Crime Organizado Transnacional foi produzida por um comitê criado pela Assembléia Geral da ONU para discutir essa questão. A Convenção é instrumento legal que obriga os países que o ratificam a tomar uma série de medidas contra o crime organizado transnacional. Entre essas medidas estão a criação de leis nacionais que punam localmente as atividades do crime organizado transnacional, a adoção de novos mecanismos para a assistência jurídica mútua, extradição, cooperação e assistência técnica e treinamento.

Saiba mais:  UN Convention against Transnational Organized Crime  (em inglês)

                       Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional  (em português)

Convenção contra a Corrupção

Na resolução 55/61 de 4 de dezembro de 2000, a Assembléia Geral da ONU reconheceu a necessidade de se criar um instrumento jurídico internacional eficaz para o combate à corrupção, independente da Convenção contra o Crime Organizado Transnacional. Sendo assim, decidiu estabelecer um comitê para negociação desse instrumento em Viena, por meio do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). O texto da convenção foi negociado em sete sessões desse comitê, entre os dias 21 de janeiro de 2002 e 1 de outubro de 2003. Entre as ações previstas pela convenção estão a prevenção, a criminalização da corrupção, a cooperação internacional e a recuperação de ativos.

Saiba mais sobre a Convenção (em português e inglês)

Resoluções Relacionadas ao Crime Organizado (em inglês )

Tratados e Resoluções sobre o Controle de Drogas

Os três principais tratados sobre o controle de drogas são complementares. A principal proposta dos dois primeiros é sistematizar as medidas de controle internacional com o objetivo de assegurar a disponibilidade de drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas para uso médico e científico, e prevenir sua distribuição por meios ilícitos. Eles também incluem medidas gerais sobre o trafico e o abuso de drogas

Convenção Única sobre Drogas Narcóticas, 1961

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Essa Convenção tem o objetivo de combater o abuso de drogas por meio de ações internacionais coordenadas. Existem duas formas de intervenção e controle que trabalham juntas: a primeira é a limitação da posse, uso, troca, distribuição, importação, exportação, manufatura e produção de drogas exclusivas para uso médico e científico; a segunda é combater o tráfico de drogas por meio da cooperação internacional para deter e desencorajar os traficantes.

Veja os países que aderiram a essa convenção aqui

Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, 1971

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Essa Convenção estabelece um sistema de controle internacional para substâncias psicotrópicas, e é uma reação à expansão e diversificação do espectro do abuso de drogas. A Convenção ainda criou formas de controle sobre diversas drogas sintéticas de acordo, por um lado, com seu potencial de criar dependência, e por outro lado, seu poder terapêutico

Veja os países que aderiram aqui

Convenção contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, 1988

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A Convenção fornece medidas abrangentes contra o tráfico de drogas, inclusive métodos contra a lavagem de dinheiro e o fortalecimento do controle de percussores químicos. Ela também fornece informações para uma cooperação internacional por meio, por exemplo, da extradição de traficantes de drogas, seu transporte e procedimentos de transferência

Veja os países que aderiram aqui

Resoluções e Decisões

Desde 1964 o UNODC possui uma biblioteca de Resoluções e Decisões relacionadas ao controle internacional de drogas, adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, seu Conselho Social e Econômico (ECOSOC) e pela Comissão de Narcóticos (CND).

Leia a decisão de 1998 da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas  sobre o problema das drogas (documentos em inglês):

Declaração Política (arquivo PDF em inglês)

Cooperação internacional contra o problema das drogas (arquivo PDF em inglês)